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Promoção SEU PAI VALE MAIS VIA PORCELLO | Regulamento

De 1º/08 até 13/08  venha comprar um presentão para o seu pai e concorra a vale compras no valor de R$ 250,00 para usar nas lojas do Shopping Via Porcello.

Para participar leia atentamente o REGULAMENTO abaixo:

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA VIA PORCELLO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 05.021466/2022.

 

1 – EMPRESA PROMOTORA

Razão Social: CONDOMÍNIO VERTICAL COMERCIAL E RESIDENCIAL VIA PORCELLO

Endereço: Rua Quinze de janeiro, 226 – Centro – Canoas/RS – 92.010.300

CNPJ/MF nº: 23.147.290.0001.04

2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Município de Canoas/RS

4- PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/08/2022 a 13/08/2022*

5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

Das 09 horas do dia 01/08/2022 até às 18 horas 13/08/2022*

(*) A promoção se encerrará em data anterior se forem distribuídos todos os prêmios. Neste caso, a promotora deverá divulgar imediatamente tal encerramento antecipado, através dos meios de divulgação utilizados para a promoção.

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Esta PROMOÇÃO é destinada a toda pessoa física, com exceção da listagem prevista neste Regulamento, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro, residente em território nacional, que durante o período Das 09 horas do dia 01/08/2022 até às 21 horas 13/08/2022, efetuarem os procedimentos descritos a seguir:

Passo 1: seguir o perfil @shoppingviaporcello na rede social Instagram;

Passo 2: marcar um amigo na publicação da promoção do dia dos pais Via Porcello

Passo 3: Enviar, via DM (instagram do @shoppingviaporcello), cópia de nota fiscal, independente de valor, em compras realizadas, durante o período da promoção, nas lojas participantes (Relação constante no ANEXO I).

6.1.1. A nota fiscal enviada deverá constar o nome da loja participante, CNPJ e data da compra.

6.2. A empresa promotora poderá desclassificar qualquer cadastro feito por pessoas que não cumprirem os requisitos de elegibilidade. Todas as participações enviadas de acordo com esse Regulamento e não desclassificadas ou anuladas serão consideradas “Participações Válidas”. Ao aderir a promoção, os participantes devem estar cientes de que as informações constantes de seus cadastros poderão ser usadas pela PROMOTORA para operacionalizar a promoção e também para fins promocionais, institucionais e comerciais relacionados aos produtos e/ou serviços da PROMOTORA e que possam ser do interesse do Participante, porém, sempre em cumprimento e dentro dos limites da legislação aplicável. Em qualquer hipótese de tratamento dos dados pessoais dos Participantes, seus direitos estarão assegurados.

6.3. Atingido os procedimentos citados no item 6.1, o participante poderá ser contemplado com um prêmio. Neste caso, receberá, através do direct do Instagram uma mensagem confirmando ou não a contemplação.

6.4. A relação dos contemplados também ficará disponível na mídia do VIA PORCELLO Instagram, https://instagram.com/shoppingviaporcello?igshid=YmMyMTA2M2Y site www.viaporcello.com.br, facebook,

6.5. Cada usuário poderá se cadastrar quantas vezes quiser na promoção PROMOÇÃO. Para tanto basta realizar os procedimentos destacados no item 6.1 deste regulamento.

6.6. A partir da data limite de participação (21 horas do dia 13/08/2022) não serão mais aceitos cadastros de comprovantes fiscais pela PROMOTORA.

6.7. Até pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após o término da PROMOÇÃO, os participantes deverão guardar os cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas cadastrados na PROMOÇÃO. A seu critério e a qualquer tempo, a PROMOTORA poderá solicitar a apresentação dos mesmos. Será desclassificado o participante que apresentar prova de compra contendo qualquer indício de adulteração ou irregularidade, atestados mediante realização de auditoria.

6.8. Para todos os efeitos de direito, a PROMOTORA considera que o participante, ao participar da PROMOÇÃO, já teve acesso ao Regulamento disponibilizado no site e à Política de Privacidade da Promotora (www.viaporcello.com.br) sendo certo que a PROMOTORA não possui qualquer responsabilidade ou ingerência quanto à correta compreensão dos termos aplicáveis.

6.9. Se, no decorrer dessa PROMOÇÃO forem verificados quaisquer problemas nos computadores da PROMOTORA, nos softwares e/ou programas necessários para o bom andamento da PROMOÇÃO, a PROMOTORA, desde já, esclarece que possui um plano de contingência específico para solução dos possíveis problemas e ainda se compromete a envidar seus melhores esforços para resolvê-los o mais rapidamente possível, de forma a não impactar no andamento desta PROMOÇÃO.

6.10. Cada participante somente poderá ser contemplado 01 (uma) única vez com o prêmio disponível, ao longo de toda PROMOÇÃO. Este controle se dará no momento do processamento da participação. Caso seja detectado que o participante já foi contemplado na promoção, não será permitido novos prêmios, mesmo que esteja dentro dos limites citados neste regulamento. (de acordo).

6.11. Ao participar da PROMOÇÃO, os participantes concordam que a PROMOTORA estará isento, livre e não poderá ser responsabilizada pelos participantes por toda e qualquer responsabilidade, dano, prejuízo ou perdas de qualquer natureza a qualquer pessoa, incluindo em caso de morte ou dano à propriedade, em decorrência direta ou indireta da aceitação, posse, uso ou mau uso de qualquer prêmio. Exceto conforme expressamente previsto nesse Regulamento ou conforme requerido por lei, cada prêmio é oferecido e entregue “na forma como se encontra” sem nenhuma garantia da PROMOTORA, seja expressa ou implícita.

6.12. Os participantes poderão obter todas as informações para participar desta PROMOÇÃO através do Regulamento, das perguntas frequentes (FAQ) e fale conosco disponíveis no site da PROMOÇÃO, bem como através dos números (51) 3466-28-11.

6.13. O participante contemplado autoriza, sem qualquer ônus à empresa PROMOTORA, pelo prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data da contemplação, o uso de seu nome, imagem e som de voz, para divulgação deste evento promocional, inclusive na relação de ganhadores da PROMOÇÃO que será divulgada no site da PROMOTORA.

6.15. A distribuição dos vale-brindes desta PROMOÇÃO seguirá o fluxo e os horários indicados e aprovados pela SEAE, em planilha sigilosa, sendo naturalmente de total confidencialidade. Serão ofertados 20 (vinte) vales compras para utilização nas lojas participantes da promoção* no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no decorrer de 13(Treze) dias de PROMOÇÃO, sendo o equivalente a até 2 (dois) prêmios por dia, durante toda a PROMOÇÃO.

(*) excluídas as aquisições de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, produtos tais vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto nº 70.951/72, modificado pelo Decreto nº 2.018/96.

6.16. Serão 100 (cem) vale-brindes de R$ 50,00 emitidos em série única, numerados de 1 a 100, sendo entregue 5 vales totalizando o valor de R$ 250,00.

6.17. Na hipótese de um prêmio não ser distribuído em um dos horários aprovados pela SEAE em função da ausência de participação, o mesmo será entregue à primeira participação válida subsequente. No caso de ocorrer com a última participação na promoção, o mesmo será entregue à última participação válida da promoção que não tiver sido premiada. Em qualquer hipótese, não será admitida a cumulatividade dos prêmios, sendo certo que toda e qualquer participação válida só poderá se converter em 01 (uma) contemplação preliminar. Atingido o final da promoção e esgotadas as hipóteses de repasse do prêmio, contidas neste Regulamento, o valor dos vale-brindes remanescentes será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

7- BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: Das 09 horas do dia 01/08/2022 até às 21 horas 13/08/2022

QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: Estima-se quantidade de 100 cadastros, dentro os quais 20 (vinte) serão contemplados.

QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 prêmio a cada 5 cadastro.

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Qtde. Descrição do Prêmio Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
20 Mercadorias comercializadas pelas empresas aderentes, entregues em forma de Vale-compras*. Sendo 5 vales de R$ 50,00 250,00 5.000,00

(*) excluídas as aquisições de medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifícios ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, produtos tais vetados pelo Art. 10 e seus itens do Decreto nº 70.951/72, modificado pelo Decreto nº 2.018/96

Quantidade total de prêmios distribuídos: 20 (vinte)

Valor total da premiação distribuída: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

9- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro na promoção implicará na desclassificação do contemplado. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

9.1. A PROMOTORA reserva-se o direito de excluir da PROMOÇÃO, a qualquer tempo, independente da atividade em realização, e a seu livre e exclusivo critério, qualquer participante que desrespeite quaisquer das regras do Regulamento da PROMOÇÃO, em especial quanto à utilização da rede social da promotora de forma contrária à legislação em vigor, bons costumes, ética, moral e/ou de forma fraudulenta, com a criação, transferência, alteração de cadastros de cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas, uso não autorizado de senhas e logins de terceiros ou uso de meios mecânicos/robóticos pelos participantes.

9.2. Em caso de exclusão, por fraude ou qualquer outro motivo, de algum participante que venha a ser contemplado, considerando todas as regras e etapas classificatórias estabelecidas neste documento, será aplicada a regra de aproximação disposta neste Regulamento.

9.3. O participante não classificado, desclassificado ou excluído perderá de imediato e sem nenhuma formalidade o seu direito ao prêmio, bem como, a critério exclusivo da PROMOTORA, poderá ainda ter sua participação anulada, ficando vedado, por tempo indeterminado, o acesso a rede social da promotora e/ou a participação em promoções a serem realizadas pela PROMOTORA.

9.4. Não poderão participar desta PROMOÇÃO os prepostos com função de gestão, sócios e empregados, das empresas promotora e SANTINI CONSULTORES ASSOCIADOS. Caso o contemplado seja funcionário das empresas listadas, o mesmo será desclassificado e será apurado um novo contemplado. (precisamos enviar a relação de funcionários dos lojistas)

9.5. A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade por e irá desclassificar quaisquer participações que sejam: apropriadas indevidamente, atrasadas, perdidas, ilegíveis, incompletas, inválidas, ininteligíveis, alteradas, manipuladas, não autorizadas, fraudulentas, danificadas, destruídas, enviadas de forma incorreta, não enviadas, não recebidas ou que contenham informação incorreta ou imprecisa.

9.6. A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer erros ou problemas de funcionamento técnico de quaisquer linhas ou redes telefônicas, sistemas informáticos, sistemas de internet, servidores ou fornecedores, equipamentos de computador, software, falhas de e-mail ou reprodutores advindas de problemas técnicos ou de congestão de tráfego na Internet ou em qualquer website, ou qualquer combinação desses problemas, incluindo, sem limitação, qualquer prejuízo ou dano ao computador do participante ou de qualquer terceiro ou a qualquer software em decorrência da participação, do upload ou download de qualquer material em conexão com a PROMOÇÃO.

9.7. O uso de qualquer dispositivo para automatizar ou subverter uma participação na PROMOÇÃO é proibido e quaisquer cadastros recebidos de tais formas serão anulados. A PROMOTORA reserva o direito de, a seu exclusivo critério, desclassificar qualquer pessoa sob suspeita ou certeza de ter (i) manipulado o procedimento de participação ou a operação da PROMOÇÃO; (ii) agido de maneira disruptiva ou com a intenção de incomodar, abusar, ameaçar ou assediar qualquer outra pessoa; (iii) mantido comportamento apto a desrespeitar os vencedores na PROMOÇÃO ou a PROMOTORA; (iv) fornecido informação imprecisa em qualquer documento legal relacionado à PROMOÇÃO; ou (v) agido de forma a violar esse Regulamento. Qualquer violação a esse Regulamento por um vencedor resultará na desclassificação de tal contemplado da promoção e todos os privilégios como contemplados serão imediatamente anulados.

9.8. Caso o participante desta PROMOÇÃO não seja elegível ao recebimento da premiação, será considerado contemplado o próximo participante sequencial identificado pelo sistema, considerando o horário de distribuição do vale-brinde.

9.9. Os contemplados que não apresentarem a documentação exigida, descritos neste Regulamento, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação da PROMOTORA serão ser desclassificados.

9.10. Em se tratando de distribuição de prêmios por horário determinado, uma vez o participante tendo sua contemplação desclassificada, o prêmio não poderá ser revogado, pois será aplicada a regra de aproximação para localizar um novo contemplado suplente, ou seja, o primeiro participante quer tiver cadastrado seu comprovante fiscal após a participação desclassificada.

9.11. O contemplado suplente, para ser elegível ao prêmio, deverá cumprir todas regras estabelecidas neste Regulamento para ter sua contemplação validada pela PROMOTORA.

9.12. Após o cadastramento dos dados, a PROMOTORA enviará ao contemplados orientações para o fornecimento dos documentos necessários para sua efetiva qualificação e recebimento do prêmio, a saber: cópia do documento de identidade e CPF, bem como, se solicitado, o cupom fiscal cadastrado na PROMOÇÃO, objeto da premiação, para realização de auditoria e confirmação de sua contemplação. Se essas determinações não forem atendidas pelo contemplado, no todo ou em parte, dentro dos prazos estabelecidos neste Regulamento, o mesmo será desclassificado e será apurado um novo contemplado, de acordo com a regra de aproximação definida. O novo contemplado deverá cumprir todas as exigências deste Regulamento, inclusive com relação ao fornecimento da documentação completa exigida pela PROMOTORA, para que esteja apto ao recebimento do prêmio. 9.12. Caso não se qualifique ao prêmio, a PROMOTORA repetirá a presente regra até que selecionado um ganhador que cumpra satisfatoriamente com todas as etapas de qualificação.

10- ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1. Após o envio dos documentos, o(s) contemplado(s) deverá(ão) aguardar o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para validação de sua participação e contemplação do prêmio, pela PROMOTORA.

10.2. O recebimento do contato descrito não acarretará, automaticamente, no direito à premiação, sendo certo que o contemplado deverá preencher todos os requisitos previstos para que seja efetivamente considerado ganhador, garantindo a sua qualificação e o seu direito de recebimento do prêmio objeto desta PROMOÇÃO.

10.3. Após ter sua contemplação validada ou não, o(s) participante receberá a confirmação através de mensagem via DM da rede social utilizada na inscrição desta PROMOÇÃO.

10.4. Os prêmios serão entregues, sem ônus, por meio de vouchers múltiplos de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os vouchers só poderão ser utilizados nas lojas da promotora. Não haverá ressarcimento parcial ou total do valor de cada voucher. Por exemplo: (1) Caso o(a) contemplado(a) utilize um voucher no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para uma compra de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), o mesmo não terá direito ao ressarcimento de R$ 5,00; (2) Caso o(a) contemplado(a) utilize um voucher no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para uma compra de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) o mesmo poderá utilizar o seu voucher e pagar do seu recurso próprio, os outros R$ 5,00 (cinco reais).

10.4.1. O prazo de utilização do voucher é de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de entrega do prêmio.

10.5. Os nomes dos contemplados serão divulgados no site da PROMOÇÃO em até 30 (trinta) dias da respectiva contemplação, sendo certo que somente terá direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela PROMOTORA e apresentar documentação necessária, nos termos deste Regulamento.

10.6. Conforme o art. 46 da Portaria MF041/2008, a PROMOTORA envidará todos os esforços na tentativa de localizar o contemplado, através dos meios de contato do cadastro na rede social da promotora, caso o participante contemplado não entre em contato. Por este motivo, o participante fica ciente de sua responsabilidade ao fornecimento de informações corretas e suficientes.

10.7. Se antes do recebimento do prêmio o contemplado vier a falecer, o prêmio será entregue ao seu espólio.

10.8. Para fins de comprovação junto à SEAE, será apresentada, devidamente assinada, uma planilha com nome completo e CPF dos contemplados.

11- DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Em função de suas características, o prêmio não será exposto.

11.2. Não se admitirá, em qualquer hipótese, a transferência, parcial ou total, de direitos na titularidade dos prêmios a serem distribuídos nesta PROMOÇÃO.

11.3. De acordo com o artigo 15, §1º do Decreto n.º 70.951/72, a PROMOTORA comprovará, junto à SEAE, a aquisição dos prêmios antes da data de início da PROMOÇÃO. Caso não seja possível esta comprovação, a PROMOTORA realizará depósito caucionado correspondente, no mesmo período, conforme determina o Art. 15 do Decreto 70.951/72 e § único do artigo 34 da Portaria 41/2008.

11.4. A PROMOTORA não se responsabilizará por qualquer outra ocorrência ou despesa não prevista expressamente neste Regulamento.

11.5. A critério da empresa PROMOTORA, os seguintes veículos e/ou mecanismos de divulgação poderão ser utilizados, dentre outros: material gráfico de ponto de venda e mídia impressa, digital e eletrônica (televisão, internet, rádio).

11.6. A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos participantes oriundos de situações que fujam a seu controle. E, para tanto, exemplificam-se as seguintes situações: a) por qualquer inaptidão do participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet e a seu site, provedores de acesso à internet e infraestrutura dos data centers utilizados na PROMOÇÃO; b) por oscilações dos serviços de internet; c) por danos de qualquer espécie causados em virtude do acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo; d) por perda de dados e informações relativas ao uso do sistema ou por defeitos na Internet; e) por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a sua rede social.

11.7. Os participantes concordam em isentar a PROMOTORA e mantê-la livre de toda e qualquer responsabilidade relacionada em qualquer medida com as suas respectivas participações na PROMOÇÃO bem como concordam em não ajuizar qualquer ação ou procedimento contra a PROMOTORA em decorrência de suas participações na PROMOÇÃO, do uso do (s) website(s) da PROMOÇÃO, ou recebimento e uso de qualquer prêmio, incluindo, mas não se limitando aos seguintes eventos: (a) intervenção humana não autorizada na PROMOÇÃO; (b) erros técnicos relacionados a computadores, servidores, fornecedores, telefones ou linhas de rede; (c) erros de impressão; (d) correspondência perdida, atrasada, enviada a endereço incorreto ou impossível de ser enviada; ou (e) prejuízo ou dano a pessoas ou a propriedades (incluindo quaisquer sistemas informáticos resultante da participação, acesso ou download de informações relacionadas à PROMOÇÃO), que possam ser causados, direta ou indiretamente, pela participação de qualquer pessoa na PROMOÇÃO ou pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio. Os participantes assumem toda a responsabilidade por prejuízos ou danos causados ou alegadamente causados pela participação nessa PROMOÇÃO, pelo uso de quaisquer websites da PROMOÇÃO, ou pela aceitação, pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio ou qualquer de seus componentes.

11.8. A PROMOTORA declara que os dados dos participantes desta promoção estão protegidos e estão em conformidade com a Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.583/2019. Para maiores informações sobre como a PROMOTORA trata os seus dados pessoais, os Participantes devem acessar a Política de Privacidade da Promotora disponível em www.viaporcello.com.br

11.9 O Regulamento completo desta PROMOÇÃO estará disponível no site www.viaporcello.com.br, cujas dúvidas deverão ser previamente submetidas à PROMOTORA, não cabendo como escusas para o não preenchimento das formalidades aqui impostas.

11.10. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com a execução deste Regulamento deverão ser preliminarmente dirimidos pela PROMOTORA e, posteriormente, submetidas à SEAE. Caso a solução não satisfaça o consumidor, o PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

11.11. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente PROMOÇÃO.

11.12. O presente Regulamento se regerá, ademais, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo certo que os dados requeridos para fins de participação na PROMOÇÃO serão armazenados mediante autorização expressa dos participantes e serão retidos (e eventualmente excluídos) nos limites do que dispõe a referida Lei.

11.13 – A promotora garante que guarda consigo todas as evidências de participação na promoção, podendo esta comprovar, em caso de necessidade, a veracidade e o cumprimento dos requisitos de participação dos contemplados e demais participantes, a qualquer tempo durante a promoção, ou ainda, em período posterior ao término da promoção, devendo a promotora armazenar essas evidências, pelo prazo de 3 anos.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO.